Protocolo de intenções do CNMP promove livre exercício dos direitos políticos e da liberdade de voto
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), a Escola Superior do Ministério Público da União (ESPMU) e o Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil (CDEMP) firmaram, nesta terça-feira, 11 de junho, protocolo de intenções a favor do livre exercício dos direitos políticos e da liberdade de voto.
A assinatura do instrumento aconteceu durante a 9ª Sessão Ordinária de 2024, tendo como signatários o presidente do CNMP, Paulo Gonet; o presidente do CNPG, Jarbas Soares Júnior; a diretora-geral da ESMPU, Raquel Branquinho; e o presidente do CDEMP, Hermes Zaneti Júnior.
A cooperação é uma iniciativa da Comissão Temporária de Defesa da Democracia (CTDD) do CNMP, presidida pelo conselheiro Antônio Edílio Teixeira, que também assinou o termo.
O objeto da parceria é o compartilhamento e a sincronização de ações voltadas à responsabilização integral pela prática de atos atentatórios ao livre exercício dos direitos políticos e à liberdade de voto, nos termos da Recomendação CNMP nº 110/2024. O termo propõe a integração da atuação do Ministério Público brasileiro para o enfrentamento de práticas que afetem a liberdade de voto no período das eleições.
Durante a solenidade, Gonet destacou que o protocolo de intenções tem o objetivo de desenvolver ações voltadas à responsabilidade integral pela prática de atos atentatórios ao livre exercício dos direitos políticos e à liberdade do voto. “O Ministério Público é guardião do regime democrático. A nenhuma outra instituição o constituinte entregou essa função. Daí a importância de toda a nossa atuação em prol da preservação e do desenvolvimento desse regime tão caro ao constituinte e a todos nós. Portanto, é digna de registros elogiosos a atuação da Comissão de Defesa da Democracia do CNMP na articulação dessas ações que, desde este mês até as eleições gerais de 2024, estão ostensivamente estampadas na fachada de nossa sede”.
O presidente da CTDD, conselheiro Antônio Edílio, afirmou que o voto livre é um instituto. “Assim como as instituições, os institutos são vulneráveis e precisam ser guarnecidos de homens e mulheres. É o que estamos fazendo aqui: guarnecendo o instituto do voto de homens e mulheres que têm o compromisso com a democracia e com o estado de direito. Aqui é onde entra o nosso papel de criar laço entre as instituições para fortalecer essa guarda e para que a gente lute e batalhe em defesa da liberdade do voto”.
Já o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais e presidente do CNPG, Jarbas Soares Júnior, disse esperar que “sob a liderança do procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, os procuradores regionais eleitorais e promotores eleitorais do Brasil possam ter uma atuação firme a partir desse documento da democracia que assinamos hoje, aguardando que o país retorne à normalidade democrática”.
Para o presidente do CDEMP, Hermes Zaneti Júnior, o protocolo representa “um reforço, talvez, da função constitucional mais importante do Ministério Público, que é a defesa da democracia e do regime democrático”.
Já a diretora-geral da ESMPU, Raquel Branquinho, salientou “a importância de o CNMP ser o congregador da tarefa do Ministério Público de defesa da democracia em eleições relevantes para o nosso país, que são as eleições municipais”. Branquinho aproveitou a ocasião para anunciar que, no âmbito do protocolo de intenções, a Escola Superior do MPU oferecerá um curso que terá como foco a capacitação de membros do Ministério Público nas eleições deste ano e na perspectiva da Recomendação CNMP nº 110/ 2024.
A solenidade de assinatura foi prestigiada por procuradores-gerais, membros e presidentes das associações do Ministério Público, entre outros convidados.
Protocolo de intenções
O documento aponta o objetivo comum das instituições parceiras em dar publicidade às ações de conscientização e prevenção contra o assédio eleitoral e qualquer outro tipo de violência, restrição ou impedimento da participação política ativa ou passiva de qualquer pessoa em razão do gênero, raça, etnia, procedência nacional e orientação sexual.
Ainda devem ser criados fluxos de recebimento e tratamento de denúncias, com objetivo de compartilhamento de informações e atividades, assim como de acompanhamento das providências adotadas.
Caberá aos signatários envidar esforços com vistas à adoção taxonomia comum dos assuntos que constam no sistema de gestão de tabelas processuais unificadas do CNMP, bem como a criação de base de dados unificada com relação às demandas eleitorais.
Outra medida citada no documento é a promoção e a formação continuada para todos os membros dos ramos e unidades do Ministério Público, por meio de ações de integração das Procuradorias Regionais Eleitorais e das Coordenadorias Eleitorais de cada estado.
O prazo de vigência do protocolo de intenções será de cinco anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.
Campanha
No dia 17 de junho, o CNMP, por meio da Comissão de Defesa da Democracia, lança a campanha “Assédio Eleitoral: Proteja sua Liberdade de Escolha”. A ação visa a esclarecer e combater o assédio eleitoral, protegendo a liberdade individual de voto e a integridade do processo eleitoral. Com a iniciativa, o CNMP pretende orientar as vítimas acerca de como identificar o assédio eleitoral e fornecer passos claros sobre como denunciar essas práticas.
Desde ontem, 10 de junho, a sede do CNMP está sinalizada com os materiais de divulgação da campanha, incluindo uma arte na lateral do prédio que pode ser visualizada pelo público externo. Além disso, os meios de comunicação do Conselho, incluindo as redes sociais, veicularão peças relativas à iniciativa.
A ação será apresentada aos membros do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) nesta terça-feira, 11 de junho, a fim de fomentar a divulgação, o alinhamento interinstitucional e o apoio à iniciativa.
Leia aqui a íntegra do acordo.
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Foto: Leonardo Prado (Secom/CNMP).